Regulamento

1. Esta é uma Ação de responsabilidade da CAMIL ALIMENTOS S.A., com sede na Rua Fortunato Ferraz no 1.001/1.141, R Bart Bueno 298 - São Paulo - SP, inscrita no CNPJ/MF sob no 64.904.295/0001-03.

2. A Ação não tem qualquer modalidade de sorteio ou prognóstico, não está vinculada à distribuição gratuita de prêmios nos termos da Lei 5.768/71, do Decreto n° 70.951/72 e da Portaria 41/2008 do Ministério da Fazenda, beneficiando, indistintamente, a todos os que cumprirem ao aqui disposto.

3. A Ação será realizada entre 00h00m de 16 de julho de 2020 a 00h00m 30 de setembro de 2020, aberta a toda e qualquer pessoa física, regularmente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residente em território nacional, com idade igual ou superior 18 (dezoito) anos, com exceção dos empregados, prepostos, prestadores de serviços colaboradores, diretores ou gerentes da empresa Promotora, bem como das agências de propaganda e publicidade diretamente envolvidas nesta Ação.

4. Em conformidade com a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), a empresa Promotora forneceu aos consumidores informações precisas, adequadas e claras sobre todos os produtos da Marca União, em especial as misturas prontas para bolo.

5. Considerando as qualidades intrínsecas dos produtos, esta ação tem por objeto a experimentação da mistura pronta para bolo da Marca União e a devolução de parte do valor de compra, até o limite individual de R$ 5,00 (cinco reais) e geral previsto neste Regulamento, e desde que realizada no período de 00h00m16.07.2020 a 00h00m 30.09.2020, na forma aqui prevista, caso o consumidor assim queira.

6. O reembolso aqui previsto é individual e intransferível, podendo ser requisitado apenas 1 (uma) vez por consumidor a cada 30 dias, durante o período da ação, o que será apurado pelo cruzamento das informações de nome e CPF.

7. Caso seja constatado, pela verificação do nome e CPF do consumidor, que o mesmo já participou da ação dentro do mesmo mês, as demais requisições porventura existentes serão automaticamente desconsideradas, independentemente de qualquer aviso prévio e formal ao consumidor.

8. Para participar desta ação, o consumidor que tenha 3 (três) embalagens da mistura pronta para bolo da Marca União, poderá solicitar o seu resgate através do e- mail: contato@desembolacomuniao.com.br.

8.1. Ao encaminhar a solicitação de resgate, na forma deste regulamento, o consumir deverá enviar no e-mail acima indicado as seguintes informações:

✓ Dados pessoais do consumidor: nome e endereço completo, data de nascimento, telefone e número de seu CPF;

✓ Nota fiscal de compra dos produtos.

8.2. Fica desde já esclarecido que não serão aceitas notas/cupons fiscais emitidos manualmente.

8.3. Cada cupom fiscal somente poderá ser cadastrado para participar nesta ação uma única vez. Assim como, cada consumidor somente poderá solicitar o reembolso apenas uma vez.

8.4. Os cupons/notas fiscais devem ser guardados pelo consumidor participante.

8.5. O não preenchimento de qualquer um dos itens obrigatórios indicados acima, impedirá a conclusão do cadastro e, consequentemente, implicará no impedimento do resgate.

9. A empresa Promotora fará a devolução de parte do valor dispendido com a compra dos produtos, na forma deste Regulamento, no valor limite de R$ 5,00 (cinco reais). A devolução ocorrerá por um crédito no aplicativo PICPAY (cada crédito corresponde a um aporte de moeda eletrônica em conta de pagamento pré-paga de titularidade de cada contemplado), no valor individual de R$ 5,00 (cinco reais).

9.1. Para receber o reembolso o consumidor deverá criar uma conta na plataforma PicPay (a menos que já a possua), baixado o aplicativo no seu celular, na loja de aplicativo do seu celular, e seguir com os termos de aceite solicitados pela plataforma PicPay.

9.2. O prazo de efetivação do crédito na conta PicPay do consumidor, após a validação de dados pessoais e de participação, será de até 15 (quinze) dias corridos, contado da data da solicitação pelo Consumidor.

9.3. Em nenhuma hipótese serão realizados reembolsos diferentes das condições aqui apresentadas. O valor do reembolso será creditado exclusivamente através da plataforma PicPay, onde o consumidor deverá criar a sua conta.

10. Ao receber a solicitação de resgate através do e-mail contato@desembolacomuniao.com.br a Promotora realizará a conferência para validação da participação e, estando de acordo com os termos deste Regulamento, o Consumidor receberá um e-mail informando o prazo de crédito conforme os limites estabelecidos por este Regulamento.

10.1. Esta ação promocional poderá encerrar-se antecipadamente, a exclusivo critério da Promotora, caso se atinja o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em reembolsos na forma aqui prevista. Nesta hipótese, os consumidores serão imediatamente avisados através do site www.ciauniao.com.br

11. Os créditos serão realizados de acordo com as informações prestadas, não se responsabilizando a empresa Realizadora por atrasos ou mesmo frustração da realização do crédito por força de incorreções na indicação dos dados informados pelos participantes.

12. É necessário que a conta indicada esteja em nome do consumidor cadastrado, em mesmo CPF. Em caso de divergência, o reembolso será negado.

13. A Promotora não será responsável pelas dificuldades técnicas ou outras que possam implicar ou prejudicar o envio do e-mail de solicitação de resgate, tais como, mas não limitadas a, perda de conexão à internet, falha na comunicação e transmissão de dados, entre outras falhas ou dificuldades que possam impedir e/ou temporariamente dificultar o envio da solicitação; pelas ocorrências relacionadas à culpa de terceiros, tais como, mas não limitadas, ao acesso sem autorização as requisições de participantes, crimes contra a privacidade, estelionato, sabotagem na informática, fraudes eletrônicas ou virtuais, ação de hackers e vírus, entre outras.

13.1. A Promotora poderá, a seu exclusivo critério, encerrar ou interromper antecipadamente a oferta em caso de caso fortuito e/ou força maior, ações e/ou interferências não identificadas causadas por vírus, hackers e/ou outras ações que não possam ser controladas e que venham a prejudicar a participação segura nesta oferta.

14. Estará excluído da Ação o Consumidor que, de qualquer forma, infringir, fraudar ou tentar burlar as regras descritas neste Regulamento.

15. Os dados pessoais, fornecidos pelos consumidores, para a finalidade de participação nesta oferta serão capturados e tratados de forma segura pela Promotora, sendo certo que as informações coletadas não serão reutilizadas e permanecerão armazenadas até que possam ser destruídas, observando-se, para tanto, as melhores práticas adotadas pelas áreas de segurança da informação.

16. O Consumidor que participar desta Ação concorda que as informações prestadas à Promotora, seja mediante o envio de e-mail ou de qualquer outra forma, serão integralmente cedidas a este, em caráter de exclusividade, gratuidade, de forma total e irrevogável.

17. O presente regulamento poderá ser alterado e/ou a Ação suspensa e/ou cancelada, sem aviso prévio, por motivo de força maior ou por qualquer outro motivo que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a realização desta, impedindo ou modificando substancialmente sua condução como originalmente planejada.

17.1 Os participantes autorizam a Promotora a utilizar seus nomes, imagens e sons de voz, gratuitamente, em caráter irrevogável, irretratável e universal, por prazo indeterminado, para divulgação da presente ação, seja para fins comerciais e/ou institucionais, em todos os meios de comunicação, incluindo, mas sem se limitar a: televisão, jornal, revista, mídia exterior, internet, redes sociais, entre outros, não significando, implicando ou resultando em nenhuma obrigação de divulgação nem de pagamento.

18. Tendo em vista que a Ação não é destinada a pessoas jurídicas, não serão aceitos para fins de reembolso, os comprovantes fiscais de compras emitidos com indicação de número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

19. Os dados do comprovante fiscal de compra deverão estar legíveis na foto enviando pelo Consumidor, sendo imprescindível que seja possível ler a data de emissão, os dados do estabelecimento comercial emitente, o número do cupom fiscal, a descrição e a quantidade dos produtos da Marca União que foram adquiridos.

20. Não serão válidos para fins de participação na Promoção os comprovantes fiscais de compras não originais, emitidos manualmente, rasurados, que tenham quaisquer modificações e/ou que, a exclusivo critério da Promotora, forem considerados ilegíveis, bem como aqueles cuja validade não possa ser verificada mediante consulta aos órgãos governamentais, tais como, mas não limitado a Secretaria da Fazenda do Governo do Estado.

21. A participação na presente Ação implicará a integral aceitação das condições de sua realização, expressas no presente Regulamento, disponível no site www.ciauniao.com.br.

22. A Promotora se reserva ao direito de, a qualquer momento, alterar as condições desta ação, ou de interrompê-la, caso seja necessário, sempre comunicando previamente os participantes através do site desta ação.

23. A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados com terceiros a qualquer outro título.

24.Caso em razão do fornecimento de dados incompletos, incorretos ou inverídicos, a Promotora ficar impossibilitada de contatar e/ou realizar a entrega do valor do reembolso, procederá à desclassificação Consumidor por inobservância das regras de participação estabelecidas neste Regulamento.

25.Qualquer má interpretação ou tentativa fraudulenta para o não cumprimento do presente Regulamento em sua integralidade invalidará, automaticamente, a possibilidade do Consumidor em participar da Ação, não respondendo a Promotora por eventuais equívocos do Consumidor.

26. Todos os Consumidores deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente excluídos os Consumidores que não atenderem quaisquer dos requisitos de participação previstos neste Regulamento, bem como os que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

27. Esta Ação é realizada como um Ato Unilateral com promessa de recompensa, com fulcro nos artigos 854 e seguintes do Código Civil.

28. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no site www.ciauniao.com.br ou através do SAC E-mail – promocao@camil.com.br ou pelo telefone: 0800 013 2027 – segunda a sexta-feira das 8h às 18h

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

#DESEMBOLA COM MISTURA DE BOLO UNIÃO

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME No 03.008543/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: CAMIL ALIMENTOS S/A Endereço: FORTUNATO FERRAZ 1001 Número: 1141 Complemento: 1141.RBART BUENO298 Bairro: VILA ANASTACIO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05093-902 CNPJ/MF no: 64.904.295/0001-03

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 16/07/2020 a 30/09/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 16/07/2020 a 25/09/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: Serão promocionadas nesta ação, as misturas prontas para bolo da Marca União; comercializadas pela Empresa Promotora, inclusive as que, porventura vierem a ser lançados e/ou comercializadas pela Marca União no período do concurso.

O presente concurso tem como finalidade, de acordo com as regras aqui descritas, eleger as melhores fotografias de bolos, produzidos com os produtos promocionados.

Poderão participar deste concurso, todas as pessoas físicas, regularmente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes e domiciliadas em Território Nacional, desde que com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, que possuam uma conta válida na rede social Instagram (www.instagram.com) e que preencham todos os requisitos do presente Regulamento. (“Participante”)

A Promotora poderá exigir, a qualquer tempo, os documentos necessários que comprovem a elegibilidade do Participante.

Serão automaticamente desclassificados os Participantes que possuírem perfis falsos (fakes) na rede social Instagram e/ou que pertençam a pessoas jurídicas ou não personificadas. Para verificar esta condição a Promotora poderá analisar, a seu único e exclusivo critério, o perfil do Participante e seus últimos posts.

Para participar, os interessados deverão, no período compreendido entre às 00h00m do dia 16.07.2020 e às 23h59m do dia 25.09.2020, postar no seu perfil na rede social Instagram, 1 (uma) fotografia de um bolo pronto, cujo preparo utilizou-se a mistura pronta para bolo da marca União. Para tanto, e visando validar sua participação, o interessado tem de adquirir 3 (três) pacotes de mistura pronta para bolo, e guardar a respectiva nota/cupom fiscal.

O Participante poderá adquirir quaisquer sabores das misturas prontas para bolo da Marca União para validar a sua participação no Concurso, podendo, inclusive, adquirir os 3 (três) pacotes de mistura pronta para bolo do mesmo sabor.

A fotografia do bolo postada deve conter, obrigatoriamente: (i) a embalagem do produto da marca União utilizado; e (ii) estar acompanhada, da hashtag #desembolacomuniao.


Também é obrigatório que o perfil da Marca União (@ciauniao) seja marcado na postagem, sob pena de desclassificação do Participante.

Após a postagem, o Participante deve, obrigatoriamente, marcar, NO MÍNIMO, 3 (três) amigos, e pedir que esses amigos comentem na foto publicada pelo Participante.

Para ser considerada no Concurso, a foto do Participante deverá ter no mínimo 3 (três) comentários. Sendo válido o comentário de qualquer conta, com exceção de perfis “fakes”, de pessoas famosas ou de pessoas jurídicas.

- O uso da hashtag citada e a desativação da opção “Conta Privada” são essenciais para a identificação das fotografias inscritas, sendo itens obrigatórios para a participação nesta Ação. A foto deverá ficar disponível durante todo o período da Ação e por mais 30 (trinta) dias úteis após o seu encerramento, bem como a opção de “Conta Privada” desativada

- Não serão permitidos a marcação de perfis “fakes”, de pessoas famosas, de pessoas jurídicas ou a repetição de perfis, sob pena de desclassificação do Participante.

-Não será válida a participação do interessado que utilizar hashtag diferente da indicada acima.

- Cada participante poderá participar com um número ilimitados de fotos em todas as semanas durante o Período de Participação, desde que sejam fotos diferentes não importando o sabor da Mistura prontas para bolo. Ficando esclarecido que o Participante terá que ter o cupom fiscal de compra das 3 (três) misturas prontas para bolo, em caso de contemplação.

- Não será permitida a participação por meio da ferramenta “Stories”, através da qual as fotografias são deletadas automaticamente depois de 24 (vinte e quatro) horas de sua publicação.

- Fica determinado que, uma vez postada a fotografia que deu origem à sua participação, o participante não poderá deletá-lo, sob pena de desclassificação caso seja um dos ganhadores.

As fotografias postadas pelo Participante deverão ser de autoria do próprio Participante e não poderão conter nudez total e/ou parcial, referência à pedofilia, terrorismo, palavras, gestos ou imagens que incitem a violência, contrárias à moral e aos bons costumes, palavras de baixo calão, palavrões ou ofensas ao nome ou à moral de qualquer pessoa.

Da mesma forma, serão automaticamente desclassificadas as fotografias que fizerem referências desonrosas a pessoas, locais, obras culturais ou quaisquer outras protegidas por direitos autorais.

Igualmente, as fotografias que demonstrarem qualquer tipo de discriminação por conta de religião, política, raça, cor, sexo, nacionalidade ou origem étnica, serão imediatamente desclassificadas deste Concurso.

As fotografias que envolverem terceiros, que não o Participante, pressupõe que este providenciou a devida autorização de uso, não sendo a empresa Promotora responsável por este uso e/ou citação.

As fotografias que indicarem ou apresentarem marcas ou produtos de empresas diversas e/ou concorrentes, personagens, vestuário ou cenário protegidos por direito autoral e/ou por qualquer outra proteção legal serão analisados pela moderação, a qualquer tempo, podendo o conteúdo ser imediatamente desconsiderado.

Os participantes serão excluídos automaticamente do Concurso em caso de fraude comprovada, podendo responder por crime de falsidade ideológica ou documental. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios estabelecidos neste Regulamento; as inscrições que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

Os participantes do Concurso, concordam em ceder à Promotora, pelo prazo de 1 (um) ano, de forma gratuita e em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do Regulamento, conforme item XXV, do Anexo III da Portaria MF 41/2008, o direito de utilização de seu nome, imagem e voz, bem como autoriza a utilização da fotografia postado nos meios de comunicação de sua exclusiva escolha, tais como, mas não se limitando, televisão, internet e site do concurso, redes sociais entre outros, para exposição e divulgação do concurso e/ou de suas marcas e produtos.

Os participantes também concordam em ter seu nome, imagem e voz diretamente ligados à empresa Promotora, gratuitamente, pelo prazo de 1 (um) ano, para os fins de comunicação e divulgação do presente concurso, seja para fins institucionais ou comerciais, e que isso não se caracteriza de maneira alguma como obrigação, contrato publicitário, sociedade e/ou vínculo empregatício.

Consideram-se Imagem, todos os elementos que compõem a imagem da pessoa física do Participante, tais como, a aparência, a efígie, o rosto, o corpo, o perfil, o prenome, o nome, o apelido ou pseudônimo, o gestual, a silhueta; a representação gráfica, plástica ou fotográfica, e as demais características da pessoa humana que permitam identificar essa pessoa de forma direta ou indireta, ou mesmo que possam a induzir sua identificação, identidade, individualidade ou peculiaridade, sendo certo que todo e qualquer material a ser divulgado ou veiculado pela Promotora, contendo o nome ou imagem do Participante.

Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a Promotora não se responsabilizará pelas falhas nas inscrições dos participantes que não tenham sido concluídas por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Não terão validade as inscrições que não preencherem as condições básicas do concurso previstas neste Regulamento.

7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

PERÍODO DA APURAÇÃO: 27/07/2020 15:00 a 27/07/2020 15:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 16/07/2020 00:00 a 22/07/2020 23:59 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fortunato Ferraz NÚMERO: 1141 BAIRRO: Vila Anastácio MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05093-000 LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa promotora


PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Ordem

1

Crédito no aplicativo PICPAY, com saque indisponível. Cada crédito corresponde a um aporte de moeda eletrônica em conta de pagamento pré-paga de titularidade de cada contemplado)

1.000,00

1.000,00

1

PERÍODO DA APURAÇÃO: 03/08/2020 15:00 a 03/08/2020 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 23/07/2020 00:00 a 29/07/2020 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fortunato Ferraz NÚMERO: 1141 BAIRRO: Vila Anastácio
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05093-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa promotora

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Ordem

1

Crédito no aplicativo PICPAY, com saque indisponível. Cada crédito corresponde a um aporte de moeda eletrônica em conta de pagamento pré-paga de titularidade de cada contemplado)

1.000,00

1.000,00

1

PERÍODO DA APURAÇÃO: 10/08/2020 15:00 a 10/08/2020 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 30/07/2020 00:00 a 05/08/2020 23:59 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fortunato Ferraz NÚMERO: 1141 BAIRRO: Vila Anastácio MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05093-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa promotora

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Ordem

1

Crédito no aplicativo PICPAY, com saque indisponível. Cada crédito corresponde a um aporte de moeda eletrônica em conta de pagamento pré-paga de titularidade de cada contemplado)

1.000,00

1.000,00

1

PERÍODO DA APURAÇÃO: 17/08/2020 15:00 a 17/08/2020 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 06/08/2020 00:00 a 12/08/2020 23:59 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fortunato Ferraz NÚMERO: 1141 BAIRRO: Vila Anastácio MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05093-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa promotora

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Ordem

1

Crédito no aplicativo PICPAY, com saque indisponível. Cada crédito corresponde a um aporte de moeda eletrônica em conta de pagamento pré-paga de titularidade de cada contemplado)

1.000,00

1.000,00

1

PERÍODO DA APURAÇÃO: 24/08/2020 15:00 a 24/08/2020 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 13/08/2020 00:00 a 19/08/2020 23:59 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fortunato Ferraz NÚMERO: 1141 BAIRRO: Vila Anastácio MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05093-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa promotora

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Ordem

1

Crédito no aplicativo PICPAY, com saque indisponível. Cada crédito corresponde a um aporte de moeda eletrônica em conta de pagamento pré-paga de titularidade de cada contemplado)

1.000,00

1.000,00

1

PERÍODO DA APURAÇÃO: 31/08/2020 15:00 a 31/08/2020 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 20/08/2020 00:00 a 26/08/2020 23:59 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fortunato Ferraz NÚMERO: 1141 BAIRRO: Vila Anastácio MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05093-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa promotora

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Ordem

1

Crédito no aplicativo PICPAY, com saque indisponível. Cada crédito corresponde a um aporte de moeda eletrônica em conta de pagamento pré-paga de titularidade de cada contemplado)

1.000,00

1.000,00

1

PERÍODO DA APURAÇÃO: 07/09/2020 15:00 a 07/09/2020 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 27/08/2020 00:00 a 02/09/2020 23:59 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fortunato Ferraz NÚMERO: 1141 BAIRRO: Vila Anastácio MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05093-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa promotora

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Ordem

1

Crédito no aplicativo PICPAY, com saque indisponível. Cada crédito corresponde a um aporte de moeda eletrônica em conta de pagamento pré-paga de titularidade de cada contemplado)

1.000,00

1.000,00

1

PERÍODO DA APURAÇÃO: 15/09/2020 15:00 a 15/09/2020 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03/09/2020 00:00 a 09/09/2020 23:59 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fortunato Ferraz NÚMERO: 1141 BAIRRO: Vila Anastácio MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05093-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa promotora

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Ordem

1

Crédito no aplicativo PICPAY, com saque indisponível. Cada crédito corresponde a um aporte de moeda eletrônica em conta de pagamento pré-paga de titularidade de cada contemplado)

1.000,00

1.000,00

1

PERÍODO DA APURAÇÃO: 23/09/2020 15:00 a 23/09/2020 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/09/2020 00:00 a 17/09/2020 23:59 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fortunato Ferraz NÚMERO: 1141 BAIRRO: Vila Anastácio MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05093-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa promotora

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Ordem

1

Crédito no aplicativo PICPAY, com saque indisponível. Cada crédito corresponde a um aporte de moeda eletrônica em conta de pagamento pré-paga de titularidade de cada contemplado)

1.000,00

1.000,00

1

PERÍODO DA APURAÇÃO: 30/09/2020 15:00 a 30/09/2020 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 18/09/2020 00:00 a 25/09/2020 23:59 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fortunato Ferraz NÚMERO: 1141 BAIRRO: Vila Anastácio MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05093-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa promotora

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

10

10.000,00

9 - FORMA DE APURAÇÃO:
Todas as receitas postadas na forma descrita nesse Regulamento, serão submetidos à análise de uma Comissão Julgadora, conforme datas abaixo:

PERÍODO DE POSTAGEM DAS FOTOS DATA DO JULGAMENTO

00h00m 16.07.2020 a 23h59m 22.07.2020 27.07.2020

00h00m 23.07.2020 a 23h59m 29.07.2020 03.08.2020

00h00m 30.07.2020 a 23h59m 05.08.2020 10.08.2020

00h00m 06.08.2020 a 23h59m 12.08.2020 17.08.2020

00h00m 13.08.2020 a 23h59m 19.08.2020 24.08.2020

00h00m 20.08.2020 a 23h59m 26.08.2020 31.08.2020

00h00m 27.08.2020 a 23h59m 02.09.2020 07.09.2020

00h00m 03.09.2020 a 23h59m 09.09.2020 15.09.2020

00h00m 10.09.2020 a 23h59m 17.09.2020 23.09.2020

00h00m 18.09.2020 a 23h59m 25.09.2020 30.09.2020

Na hipótese de não haver fotografias participantes, em qualquer dos períodos à exceção do último, a fotografia e o prêmios serão escolhidos no período seguinte. No último período, caso não haja fotos, o prêmio será considerado prescrito.


As apurações serão realizadas nas datas acima, sempre às 15:00 horas, à Camil Alimentos - R. Fortunato Ferraz, 1141 - Vila Anastácio, São Paulo - SP, 05093-000, sendo a referida verificação aberta ao público.


A Comissão Julgadora será formada por profissionais técnicos da empresa Promotora ou por outras pessoas por esta empresa indicadas para tal função, sendo a decisão desta Comissão soberana, irrevogável e irrecorrível.


Serão escolhidas as 10 (dez) fotografias, uma a cada período, que, sob o ponto de vista dos membros da Comissão Julgadora, forem as mais criativas.


Além da criatividade, serão também considerados como na avaliação, a qualidade e cuidado na produção do conteúdo postado, a iluminação, montagem do prato para a apresentação, a clara identificação do produto da marca União utilizado através da presença da embalagem na fotografia inscrita, e estiverem de acordo com todos os demais itens descritos neste Regulamento.


Cada participante, controlado por seu CPF, poderá ser contemplado apenas 1 (uma) vez por mês neste Concurso.


Descrição dos prêmios:


Será ofertado, como prêmio a cada um dos contemplados, 01 crédito no aplicativo PICPAY, sem possibilidade de saque. Cada crédito corresponde a um aporte de moeda eletrônica em conta de pagamento pré-paga de titularidade de cada contemplado), no valor individual de R$ 1.000,00 (Hum mil reais); totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).


Em nenhuma hipótese será facultado ao Participante a hipótese de alteração e/ou substituição da premiação do presente Concurso.


10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: Não poderão participar do Concurso os estagiários, aprendizes, empregados, prestadores de serviços e colaboradores da Promotora, da agência Bullet, da Promosorte e das demais empresas envolvidas com este Concurso, direta ou indiretamente.


A empresa Promotora providenciará a listagem de impedidos, que será checada no momento do julgamento. Caso algum dos finalistas pertença a este grupo de pessoas impedidas, ele será automaticamente desclassificado e outro participante com classificação imediatamente posterior será escolhido em seu lugar.


Será desclassificada do Concurso, a qualquer momento e sem qualquer direito a premiação: (i) o Participante que efetivar a sua participação por meio de fraude e/ou por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita e/ou que não cumprir quaisquer das condições deste Regulamento.


11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: O resultado do Concurso será divulgado nas mídias sociais da empresa Promotora e em outros meios por ela adotados, livremente.


12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: A Promotora efetuará a entrega do prêmio a cada um dos participantes contemplados, em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de apuração do Concurso.


Fica previamente esclarecido que o contemplado deverá receber o prêmio do Concurso, devendo, para tanto, comprovar tal condição mediante a apresentação do RG e CPF.


Para receber o prêmio o consumidor deverá criar uma conta na plataforma PicPay, baixado o aplicativo no seu celular, na loja de aplicativo do seu celular, e seguir com os termos de aceite solicitados pela plataforma PicPay.


O prazo de efetivação do crédito na conta PicPay do consumidor, após a validação de dados pessoais e de participação, será de até 2 (dois) dias úteis, contado da data da solicitação. Neste momento, o contemplado deverá assinar um Termo de Recebimento e Quitação do Prêmio.


O prêmio a ser distribuído destina-se ao participante contemplado e será entregue em seu respectivo nome, sendo vedada sua transferência. Não se admitirá, em qualquer hipótese, a transferência parcial ou total de direitos na titularidade do prêmio a ser distribuído neste Concurso.


Na eventualidade de o participante contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.


O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.


Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.


13 - DISPOSIÇÕES GERAIS: Este Concurso não é em nenhuma forma patrocinada, organizada, promovida, endossada, administrada nem de outra forma associada com o Instagram. Cada um dos participantes reconhece e concorda que a mídia citada não terá nenhuma responsabilidade sobre o presente Concurso, nem qualquer outra responsabilidade dela decorrente.


Os participantes serão desclassificados deste concurso em caso de participações fraudulentas através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições aqui previstas. Para efeito desse item, consideram-se fraudulentas as participações através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; as participações de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações contrárias aos bons costumes, à ética e à moral.


O Concurso será divulgado através de mídias sociais e outros meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora.


Os contemplados autorizam a empresa Promotora a utilizar o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, para divulgação do presente Concurso em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemidia, cinema, mala-direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de encerramento do Concurso, em caráter irrevogável, irretratável e universal, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento pela Promotora ao contemplado.


A Promotora da ação poderá, em caráter temporário, ceder acesso ao banco de dados de participantes deste Concurso a parceiros encarregados da entrega de prêmios e atividades afins; ficando claro que esta cessão não implica em transferência do banco de dados correspondente.


A Promotora do Concurso declara que o Concurso e a coleta de dados estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (L. 13.709/2018) e com o Marco Civil da Internet (L. 12.965/2015) e seu Decreto Regulamentador Página 6 de 7 nº 8.771/16.


As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes deste Concurso deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora através do SAC - email promocao@camil.com.br ou pelo telefone 0800 013 2027 – segunda a sextafeira das 8h às 18h , e persistindo-as, submetidas à SECAP-ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.


A participação no presente concurso implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento de forma total e irrestrita. O presente Regulamento poderá ser alterado e/ou a Ação suspensa, modificada ou cancelada, sem aviso prévio, por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a Ação de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução desta como originalmente planejada.


14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;


Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;


Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;


Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;


A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;


As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;


A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;


O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;


Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.


Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.


A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.


Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de Regulação de Promoção Comercial, em 27/08/2020 às 16:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de

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